Legislação / Documentação de Referência

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Proteção de Dados Pessoais;

A Lei nº 46/2004, de 19 de agosto, referente aos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano;

Lei nº 12/2005, de 26 de janeiro, Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde;

Lei nº 21/2014, de 16 de Abril, Lei da Investigação Clínica;

Lei nº 73/2015, de 27 de Julho, Lei da Investigação Clínica;

Decreto-Lei nº 102/2007, referente às boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano;

Deliberação nº 277/2007 da Comissão Nacional de Proteção de Dados;

Deliberação nº 1704/2007 da Comissão Nacional de Proteção de Dados;

Regulamento Comunitário nº 2016/679, de 27 de Abril, referente à proteção de dados pessoais;

Art.º 35º da Constituição da República Potuguesa, Utilização de Informática;

Norma da Direção-Geral da Saúde sobre consentimento informado, esclarecido e livre dado por escrito;

Declaração de Helsínquia;

Código de Ética: "American Psychological Association (APA);

Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP).

última atualização a 07-02-2018

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